Acórdão nº 087432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução12 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART325. CCIV66 ART186.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG360. AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG315. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG178. AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG449. AC RP DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG316. AC RP DE 1977/03/16 IN CJ 1977 N2 PAG455. AC RP DE 1981/04/02 IN CJ 1981 N2 PAG100.

Sumário : O incidente do chamamento à autoria fundado no direito de regresso, previsto no artigo 325 do Código de Processo Civil, permite que se estenda ao...

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