Acórdão nº 087966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME CARVALHO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART601 ART817. CPC67 ART201 N1 ART672 ART677 ART685 N1 ART837 N5 ART856 N2.

Sumário : Satisfaz perfeitamente às exigências do n. 5 do artigo 837 do Código de Processo Civil nomear "tout court" à penhora os saldos dos depósitos do devedor, em certo estabelecimento bancário: são "créditos" e a "origem" e os "títulos" são...

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