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Acórdão nº 088062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N1 ART308 N3 ART315 N1 N2.

Sumário : No inventário, como resulta do n. 3 do artigo 308 do Código de Processo Civil, o valor do processo será um valor sequencial, na medida em que pode variar consoante as fases que atravessa a relação de bens, avaliação, descrição, licitações, - e vai sendo corrigido à medida que o próprio processo fornece os elementos necessários, tendo como meta final a atingir, nos termos do n. 1 do artigo 305 do Código de Processo Civil, a...

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