Acórdão nº 96A630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)

Data26 Novembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: L XAVIER IN RLJ ANO118 PÁG138. P FURTADO IN CSC 4ED PÁG73.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N3 ART11. CSC86 ART9 F ART58 N1 A ART142 N1 D ART144 N2 ART201 ART246 H ART265 ART533 N1 N2 N4. DL 262/86 DE 1986/09/02 ART2 N1. DL 418/89 DE 1989/11/30 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/09 IN CJ ANO15 T1 PAG220. AC RC DE 1992/12/02 IN CJ ANO17 T5 PAG69.

Sumário : I - O aumento de capital de uma sociedade por quotas, à sombra do n. 2 do artigo 533 do Código das Sociedades Comerciais, só até 1 de Novembro de...

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