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Acórdão nº 96B574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART288 N1 D ART510 N1 E. DL 46235 DE 1965/03/18 ARTÚNICO. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16. DL 180/96 DE 1996/09/25.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1956/05/18 ART1 ART3 ART21.

Sumário : I - O Código de Processo Civil de 1995 consagrou a corrente maioritária da jurisprudência, no sentido de que a legitimidade das partes se afere pela relação jurídica controvertida, tal como ela é apresentada pelo autor. II - Isto não quer dizer que este goze, no caso, de inteira liberdade - o n. 3 do artigo 26 daquele Código e do de 1967 prevê que seja a lei a indicar os titulares do interesse em jogo. III - É o caso da Convenção...

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