Acórdão nº 96P025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso None)

Data12 Junho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART13 ART30 ART78 ART228 N1 B N3 N4 ART231 ART232 ART233 N1. CP95 ART66 ART77 ART244 ART256 N1 A B N3 N4 ART257 A ART259 N1 N2 N3. CPP87 ART410 N2 N3. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11.

Sumário : I - O arguido, funcionário da conservatória do registo predial, que faz constar de uma certidão que um prédio se acha registado definitivamente a favor do recorrente, quando o mesmo apenas se encontrava registado provisoriamente, comete um crime de falsificação do artigo 228 n. 1 alínea b), n. 3 e n. 4 do Código Penal de 1982 - à data dos factos - hoje previsto no artigo 256 n. 1 alínea b), n. 3 e n. 4 do Código Penal de 1995. II - O mesmo arguido, omitindo as inscrições em vigor, comete também o crime de falsificação praticada...

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