Acórdão nº 96P616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 7ED NOTA4 AO ART66. SALVADOR COSTA IN CCJ 8ED PAG331 E IN APOIO JUDICIÁRIO 1990 PAG152.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCJ62 ART196. CPP87 ART66 N5. DL 387-B/87 DE 1987/12/29. DL 396/88 DE 1988/10/26. DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1 N2 N5 ART2 N2 TABELA ANEXA N5. CP82 ART297 N1 N2 C D ART329 N1 N3.

Sumário : I - Os honorários do defensor oficioso em processo criminal, independentemente da nomeação ser feita a pedido da parte ou por iniciativa do tribunal, são fixados dentro dos limites do n. 5 da Tabela anexa ao Decreto-Lei...

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