Acórdão nº 96P965 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO IN CRP ANOT 3ED PAG203.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 317/95 DE 1995/11/28 A. L 90-B/95 DE 1995/09/01. CONST82 ART32. CPP87 ART141 N2 ART342.

Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM ART6 PAR2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC317/95 DE 1996/06/20. AC TC 198/90.

Sumário : I - O disposto no artigo 141 n. 3 do Código de Processo Penal não foi propositadamente abrangido pelo Decreto-Lei 317/95, dado se tratar de situações diferentes, nomeadamente quanto ao aspecto da "privaticidade" ou da "publicidade" em que as perguntas são feitas, não havendo qualquer vexame ou estigma para o arguido por ter de responder com verdade aos seus antecendentes criminais, na altura do...

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