Acórdão nº 97A687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução04 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC95 ART26. PORT 724/86 DE 1986/11/19. CCIV66 ART239 ART1121.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/04/23 IN CJ ANOXXI T2 PAG39.

Sumário : Se, no contrato atípico de parceria pecuária celebrado entre o proprietário e o pastor, nada se disser quanto ao destino dos prémios ou subsídios concedidos aos produtores de harmonia com as disposições comunitárias previstas na Portaria 724/86, de 29...

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