Acórdão nº 97B061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART274 N2 A ART729 N2.

Sumário : I - O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa (alínea a) do n. 2 do artigo 274 do Código de Processo Civil) quando, dentro dos parâmetros do pedido e causa de pedir apresentados pelo autor, ele apresenta um efeito defensivo útil. II - Por isso, se tem acentuado que se tem em vista facto com efeito defensivo útil, apontando-se a excepcionalidade do regime do artigo 274, dado que ele envolve...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT