Acórdão nº 97P1436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART205 N2 ART208 N1 A. CP95 ART2 N4 ART30 N1 N2 ART172 N1 N2 ART177 N1 A.

Referências Internacionais: CONV SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA ASSINADA EM NOVA IORQUE A 1990/01/26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/21 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG184.

Sumário : I - No crime de atentado ao pudor, previsto e punido pelo artigo 205, do Código Penal de 1982, tutela-se a preservação dos sentimentos gerais da moralidade sexual. II - No crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172, do Código Penal de 1995, o bem jurídico protegido é a criança como criança. O elemento subjectivo consiste na consciência e vontade de praticar o acto abusivo, com conhecimento da idade da pessoa ofendida. A vontade da...

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