Acórdão nº 98A1245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPI40 ART205. CPI95 ART39. CPA91 ART2 ART65. CPC95 ART668 N1 D ART727.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG511.

Sumário : I - O recurso do despacho do Director do Serviço de Marcas rege-se pelas normas do Cód. Prop. Industrial e do Cód. Processo Civil, e não pelas do Cód. Procedimento Administrativo. II - O prazo para a interposição do recurso conta-se da...

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