Acórdão nº 98B1128 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução11 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CONST97 ART211 N2. L 31/86 DE 1986/08/29 ART26 N2 ART27 ART29 ART30.

Sumário : I - Na ordem jurídica portuguesa a decisão arbitral dos conflitos é uma actividade jurisdicional e não uma actividade negocial. II - De um modo geral, as normas que integram a Lei 31/86, de 29 de Agosto, são de processo civil. III - Constitucionalmente reconhecidos, os tribunais arbitrais são, dentro do âmbito que lhes é próprio, tendencialmente equiparados aos tribunais judiciais. IV - Os tribunais judiciais podem intervir, no que diz respeito à impugnação da...

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