Acórdão nº 98P1116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso None)

Data21 Janeiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART40 ART41 N3 ART119 N1 ART431.

Sumário : O juiz singular que julgar determinada acusação criminal, sendo a decisão proferida objecto de recurso para a Relação e tendo esta ordenado o reenvio do processo para novo julgamento da questão pelo tribunal colectivo, está impedido de intervir neste último tribunal, tendo em vista o disposto nos artigos 40...

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