Acórdão nº 0230401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | LEONEL SERÔDIO |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2002 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação do Porto ARMINDA ............ intentou, no Tribunal Judicial de ..............., acção declarativa, com processo sumário, contra JOSÉ ............, pedindo: - se declare e condene o R. a reconhecê-la como proprietária e possuidora do prédio urbano identificado no art. 1° da p.i., com o consequente direito de a ele aceder, por todas as suas entradas, a pé ou de carro, pelo caminho identificado no artigo 3º da petição que dá acesso ao portão; - se restitua ou mantenha a sua posse, com a consequente remoção de quaisquer obstáculos, nomeadamente a rede de arame que foi colocada na frente dessa entrada; - se condene o R. a abster-se, no futuro, de impedir ou limitar por qualquer forma esse acesso ao prédio da A; - e a pagar-lhe uma indemnização no montante de 700 000$00 a título de danos patrimoniais e não patrimoniais.
Alega, em suma, que é comproprietária do prédio identificado no artigo 1º da petição, invocando a seu favor e dos demais comproprietários o registo na C.R.P. e ainda que o adquiriram por usucapião. Ter acesso a esse prédio por um caminho situado a nascente/norte, para o qual tinha uma abertura no seu muro com a largura de 1 m que alargou para 3 m, após licença da Câmara Municipal e nela colocou um portão.
Alega também que os RR. taparam a referida entrada com cinco esteios e com rede, impedindo o acesso ao prédio por essa entrada, causando-lhe danos.
Alega ainda que o referido caminho é público (artigos 13º, 14º, 35º e 36º), mas no artigo 32º alega factos tendentes a demonstrar que adquiriu por usucapião um direito de servidão de passagem sobre o referido caminho a favor do seu prédio.
Os RR. contestaram, alegando que o leito do referido caminho é deles, fazendo parte integrante do seu prédio.
-
respondeu, mantendo a posição assumida na petição.
Findos os articulados, foi proferido despacho saneador que julgou inepta a petição e consequentemente absolveu os RR. da instância.
A A. agravou, pedindo que se revogue o despacho recorrido e que se ordene o prosseguimento do processo.
Os RR. não contra-alegaram Cumpre decidir.
A única questão a decidir é a de saber se a petição é ou não inepta.
Sobre a questão dispõe o artigo 193º do Código Processo Civil: "2 - Diz-se inepta a petição: a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; b) Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; c) Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente...
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