Acórdão nº 0415374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | ANDRÉ DA SILVA |
| Data da Resolução | 16 de Março de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO IRELATÓRIO NO PROCESSO N.º ......./00 DO TRIBUNAL JUDICIAL DE MACEDO DE CAVALEIROS APÓS AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: - Julgar parcialmente procedente a acusação e em consequência absolver o arguido B.......................... do crime de fraude fiscal de que vinha acusado.
- Condenar o mesmo arguido pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p.p. pelo art.º 105º n.º 5, do RGIT, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho, na pena de dois anos de prisão.
INCONFORMADO COM A DECISÃO, VEIO O ARGUIDO INTERPOR RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL SUPERIOR TENDO CONCLUÍDO DA SEGUINTE FORMA:
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PRECLUSÃO E CASO JULGADO 1) O ARGUIDO NA SEQUÊNCIA DE ACUSAÇÃO PÚBLICA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELA AUTORIA EM CONCURSO REAL, DOS CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E DE FRAUDE FISCAL, P. E P., RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTIGOS 24º, N.º 2 E 23º AMBOS DO D.L. N.º 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO.
2) NUM PRIMEIRO JULGAMENTO FOI ABSOLVIDO POR AMBOS ESSES CRIMES.
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QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL POR SE não TER PROVADO A MATÉRIA DO PONTO 3 DA DOUTA ACUSAÇÃO SUPRA TRANSCRITA.
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QUANTO AO CRIME DE FRAUDE FISCAL DEU-SE COMO PROVADO DO PONTO N.º 4 QUE "RELATIVAMENTE A ESSAS OPERAÇÕES, O ARG. LIQUIDOU OS SEGUINTES MONTANTES DE IVA: EM 1995, 3.358.945$00; EM 1996, 5.802.185$00; EM 1997, 5.425.924$00; EM 1998, 5.427.811$00, E, EM 1999, 883.762$00;" 3) MAS CONDENADO EM CONCURSO REAL PELA PRÁTICA DE UM CRIME CONTINUADO DE BURLA, NA FORMA TENTADA, P. E P. PELOS ART.ºS 217º, 11º, 22º, 230º E 73º DO C.P. E DE UM CRIME CONTINUADO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, P. E P. PELO ART.º 256/1-
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DO CÓD. PENAL.
4) ESTA CONDENAÇÃO ALICERÇOU-SE EM PARTE DA FACTUALIDADE VERTIDA NA ACUSAÇÃO E INERENTE AO CRIME DE FRAUDE FISCAL, - VIDE CONCLUSÃO 2) B) - INTEGRADA COM FACTOS NOVOS LEVADOS EM CONTA PELO TRIBUNAL.
5) APENAS O ARGUIDO INTERPÔS RECURSO, SOLICITANDO, NA PARTE QUE O DOUTO acórdão APRECIOU QUE SE RECONHECESSE "COMO NULA A DECISÃO NA PARTE QUE CONDENOU O ARGUIDO EM ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES NA ACUSAÇÃO, COM AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS".
6) E A VENERANDA RELAÇÃO DECIDIU "CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO E CONSEQUENTEMENTE JULGAR NULO O acórdão RECORRIDO E PARTE EM QUE DEU CUMPRIMENTO AO ART.º 358º N.º 1 DO C.P.P. QUANDO DEVIA SER CUMPRIDO O ART.º 359º N.º 2 DO C.P.P." 7) NOS TERMOS DO ART.º 403º N.º 2 ALÍNEA B) EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES É AUTÓNOMA A PARTE DA DECISÃO QUE SE REFERIR A CADA UM DOS CRIMES.
8) ASSIM, O CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL FICOU DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO COM A ABSOLVIÇÃO OBTIDA NO PRIMEIRO acórdão DE 1ª INSTÂNCIA.
9) E A REPETIÇÃO DO JULGAMENTO E NULIDADE RECONHECIDA NA VENERANDA RELAÇÃO REPORTAVA-SE APENAS E TÃO SÓ, À REPETIÇÃO DA PROVA POR PERDA DE EFICÁCIA, PARA SE DAR CUMPRIMENTO SE DISSO FOSSE O CASO, AO DISPOSTO NO ART.º 359º N.º 2 DO C.P.P.
10) ISTO É, AO CRIME DE FRAUDE FISCAL, OU NA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS, À CONVOLAÇÃO DESTE PARA O CONCURSO DE ABUSO DE CONFIANÇA GERAL E FALSIFICAÇÃO.
11) NA REPETIÇÃO DO JULGAMENTO ORDENADA O ARGUIDO FOI CONDENADO NA DECISÃO QUE AGORA SE IMPUGNA PELO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E ABSOLVIDO PELO DE FRAUDE FISCAL.
12) ACEITA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FRAUDE FISCAL.
13) E ENTENDE QUE A PRIMEIRA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL TRANSITOU EM JULGADO, VALENDO O PRINCÍPIO DO ART.º 675º DO C.P.C.
14) AO CONHECER DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL O TRIBUNAL COLECTIVO VIOLOU OS PRINCÍPIOS DE CASO JULGADO PREVISTO NO ART.º 29 N.º 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 672º DO C.P.C.
B) IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO.
1) A PROVA É APRECIADA SEGUNDO AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA E A LIVRE CONVICÇÃO DA ENTIDADE COMPETENTE, SALVO QUANDO A LEI DISPUSER DIFERENTEMENTE - ART.º 127º DO C.P.P.
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I.) ASSIM SÃO NULAS TODAS AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE, ABUSIVA INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA, - ART.º 32º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
O SIGILO FISCAL ENQUADRA A PROTECÇÃO DE RESERVA DA VIDA PRIVADA E É...
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