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Acórdão nº 9620070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução01 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART235 N2 N3 ART243 N1 N3. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART22.

Sumário: I - A citação feita nos termos da segunda parte do n.2 do artigo 235 do Código de Processo Civil tem o mesmo valor que a citação feita na própria pessoa do citando, por lhe ser aplicável o disposto no n.3 do mesmo normativo. II - Cada modelo contratual, quer esteja regulado na lei, quer advenha do exercício da autonomia privada, tem uma duração natural ou, pelo menos, limites máximos e mínimos, fora das quais não permite a obtenção dos seus objectivos próprios, ideia que cabe na expressão " consoante quadro negocial padronizado " contida no artigo 22 do Decreto-Lei 446/85, de 25 de...

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