Acórdão nº 9640183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 A C. CONST76 ART20 N1 ART67 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC 690/98.

Sumário: I - O pai do ofendido ( já falecido, no estado de casado, mas separado de facto, e sem descendentes ) pode ser admitido a intervir como assistente em processo penal instaurado...

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