Acórdão nº 9810990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART117 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1991/04/03 IN DR IS-A 1991/05/25.

Sumário: I - Constando do atestado médico que o faltoso esteve doente desde determinada data, mas sendo omisso quanto à impossibilidade ou grave inconveniência de comparência ao acto judicial, não se mostra observado o disposto no artigo 117 ns.1 e 3 do Código de Processo Penal, pelo que a falta não se pode ter por justificada. II - Devendo o juiz confinar-se ao teor do atestado médico...

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