Acórdão nº 9811091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1999 (caso NULL)

Data10 Março 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC95 ART150 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9840658 DE 1998/11/18.

Sumário: I - O disposto no artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil - remessa pelo correio, sob registo, de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto processual a da efectivação do respectivo registo postal - é aplicável...

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