Acórdão nº 9851506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999 (caso NULL)

Data03 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART320 ART269 N2.

Sumário: I - A intervenção espontânea, prevista nos artigos 320 e seguintes do Código de Processo Civil, apenas pode ser requerida na pendência da acção. II - A intervenção provocada pode ter lugar depois de extinta a instância, nos termos previstos no artigo 269 n.2 do citado...

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