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Acórdão nº 9910140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução14 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28 N1 ART32. CP82 ART118 ART120 N2 N3. CP95 ART121 N3.

Sumário: I - Nada estipulando quanto ao regime geral do instituto de prescrição do procedimento contra-ordenacional o Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.244/95, de 14 de Setembro, há que recorrer à aplicação subsidiária das disposições do Código Penal de 1982 sobre tal regime geral, nomeadamente ao preceituado nos artigos 118 e 120 n.2 desse Código. Sendo de dois anos o prazo prescricional da contra- -ordenação a considerar ( n.1 alínea a) do artigo 27 do Decreto-Lei n.433/82 ) - praticada em 17 de Maio de 1995 - e tendo entretanto o arguido sido notificado...

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