Acórdão nº 9920195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução20 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART403. CPC95 ART406 N1 ART407 ART408 N1. CPC39 ART409. CCIV66 ART619 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1979/11/13 IN BMJ N293 PAG441.

Sumário: I - Na versão actual do Código de Processo Civil só o credor pode requerer a providência cautelar de arresto, o que significa que tem que estar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT