Acórdão nº 9940056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART275 N1 N2. CP82 ART260.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/15 IN CJSTJ T3 ANOV PAG187. AC STJ DE 1998/11/04 IN DR IS-A DE 1998/12/17.

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