Acórdão nº 9950144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART357 N1 ART486 N2 ART463 N1.

Sumário: I - Ao prazo para contestação de embargos de terceiro, deduzidos por apenso a execução, é aplicável o disposto no artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil, segundo o qual a contestação pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a...

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