Acórdão nº 9950874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução11 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2. LUCH ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/24 IN AJ T2 ANO18 PAG28.

Sumário: I - Os factos referidos no artigo 456 n.2 do Código de Processo civil, cuja alteração consciente constitui litigância de má fé, são os factos que as partes alegam nos articulados para fundamentar o pedido e a oposição. II - Litiga de má fé o tomador (A) de um cheque incompleto no momento de ser passado e que ele depois completou apondo-lhe a data sem o acordo e contra a vontade de quem emitira o título (B) que se destinava, conforme o acordo entre A e B celebrado, a antecipar o pagamento da retribuição que seria paga por A a B e respeitava à cedência de um armazém e fogo...

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