Acórdão nº 239/10 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 2010
| Magistrado Responsável | Cons. Maria Jo |
| Data da Resolução | 16 de Junho de 2010 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 239/2010
Processo nº 118/10
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Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público e B., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), dos acórdãos daquele Tribunal de 15 de Julho de 2009, de 17 de Setembro de 2009 e de 12 de Novembro de 2009.
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Em 25 de Março de 2010, foi proferida a decisão sumária nº 116/2010, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 78º-A da LTC, com os seguintes fundamentos:
1. Foi interposto recurso para este Tribunal, ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, de três decisões do Supremo Tribunal de Justiça: do acórdão de 15 de Julho de 2009, do acórdão de 17 de Setembro de 2009 e do acórdão de 12 de Novembro de 2009.
Tendo sido interposto recurso de constitucionalidade da decisão de 12 de Novembro de 2009, é de concluir que os acórdãos de 15 de Julho de 2009 e de 17 de Setembro de 2009 não são, ainda, decisões definitivas do tribunal recorrido, o que obsta ao conhecimento do objecto dos recursos interpostos destes dois acórdãos (artigo 70º, nº 2, da LTC).
2. Constitui, entre outros, requisito do recurso interposto a suscitação prévia e de forma adequada, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, da questão de inconstitucionalidade normativa cuja apreciação é requerida a este Tribunal (artigos 70º, nº 1, alínea b), e 72º, nº 2, da LTC).
Do acórdão de 12 de Novembro de 2009 foi interposto recurso para apreciação “das normas do artigo 666º, nºs 1 e 2, do CPP, com o sentido arguido de inconstitucionalidade, ao decidir que «com a primeira decisão esgota-se o poder jurisdicional»”.
Não se pode concluir, no caso, pela satisfação dos requisitos do artigo 75º-A, nºs 1 e 2, da LTC, mas não se justifica convidar o recorrente a prestar as indicações em falta (artigo 75º-A, nº 6, da LTC). Ainda que as viesse a prestar, não se poderia conhecer, também nesta parte, do objecto do recurso. O recorrente não suscitou, durante o processo, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa reportada àquele artigo do Código de Processo Civil, o que justifica a prolação da presente decisão (artigo 78º-A, nº 1, da LTC).
No requerimento de 6 de Outubro de 2009, na parte em que há uma qualquer referência à Constituição, não é sequer mencionado o artigo 666º daquele Código. Por outro lado, o que o recorrente questiona, do ponto de vista jurídico-constitucional, é o “acórdão de 17.9.2009”, por o mesmo violar garantias constitucionais (e...
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