Acórdão nº 347/04.7GEOER.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2010

Data25 Março 2010
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: I - A instauração de acção executiva destinada a obter o pagamento de pena de multa não integra a causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 126º, nº 1, alínea a) do Código Penal.

II - O legislador quando se refere à execução da pena, não o faz numa alusão (restrita) apenas à execução coerciva (enquanto instauração do respectivo procedimento executivo), pelo que daqui se não pode inferir que a interrupção da...

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