Acórdão nº 4321/07.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelPEDRO BRIGHTON
Data da Resolução16 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I - As associações humanitárias de bombeiros encontram-se sujeitas ao regime próprio consagrado na Lei 32/2007 de 13/8.

II - Este tipo de associações tem um modo próprio e específico de extinção, consagrado no artº 26º da Lei 32/2007 de 13/8.

III - Assim, não é de lhes aplicar o regime de extinção das Instituições...

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