Declaração de Retificação n.º 37/2012, de 18 de Julho de 2012

Declaração de Retificação n.º 37/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que a Portaria n.º 173/2012, de 25 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012, saiu com a seguinte ine- xatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê: «1 — É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por AC1, AC2, AC3, AC5, JK4, PS1, SL1, SL2, SL3 e SL4, situadas no con- celho da Nazaré, nos...

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