Declaração de Retificação n.º 15/2012, de 16 de Março de 2012

Declaração de Retificação n.º 15/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

e) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que a Declaração de Retificação n.º 12/2012, de 27 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 — No emissor, onde se lê: «Emissor: Presidência do Conselho de Minis- tros — Centro Jurídico» deve ler -se: «Emissor: Presidência do Conselho de Ministros —...

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