Declaração de Retificação n.º 14/2012, de 16 de Março de 2012

Declaração de Retificação n.º 14/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

e) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, declara -se que o Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam: 1 — No n.º 5 do artigo 52.º, onde se lê: «5 — Os acréscimos de encargos relacionados com o aumento do volume de fundos sob gestão do IGFSS, I. P., inscritos» deve ler -se: «5 — Os acréscimos de encargos relacionados com o aumento do volume de fundos sob gestão do IGFCSS, I. P., inscritos» 2 — No n.º 1 do artigo 57.º, onde se lê: «1 — O IGFSS, I. P., pode celebrar em 2012»...

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