Acórdão nº 98P447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CPP29 ART469. CONST82 ART210 N1. CONST92 ART208 N1. CONST97 ART8 N1 N2 ART32 N1 ART205 N1.

Referências Internacionais: CONV EUR DIREITOS HOMEM ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1989/02/15 IN DR IIS N148 DE 1989/06/30. AC TC DE 1991/07/04 IN ACTC VOL19 PAG527. AC TC DE 1988/03/09 IN ACTC VOL11 PAG611. AC TC DE 1988/10/12 IN ACTC VOL12 PAG609.

Sumário : I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária...

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