Declaração 85-A/2007, de 30 de Março de 2007
Declaraçáo n. 85-A/2007
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Coimbra, por deliberaçáo de 27 de Dezembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Coimbra, declarou a utilidade pública da expropriaçáo, com carácter urgente e autorizou a posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriaçóes e assinaladas na plana em anexo.
A expropriaçáo tem por fim a construçáo da via de acesso ao Coimbra Inovaçáo Parque, a partir da antiga EN 1 (Ladeira da Paula).
Aquela deliberaçáo foi emitida ao abrigo dos artigos 10., 12. 13., 14. e 15. do Código de Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da referida deliberaçáo da Assembleia Municipal.
12 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Joáo Rebelo.
MAPA DE EXPROPRIAçÓES
Construçáo da via de acesso ao Coimbra inovaçáo Parque, a partir da antiga EN 1 (Ladeira da Paula)
Número matriz e freguesia
Número da parcela
Proprietário
Outros interessados
Área (m2)
Data de deliberaçáo
Número da conservatória do registo predial
Encargos com o relatório do perito (euros)
Previsáo em PDM
Rústico
Urbano
297
Náo identificado ..........................
-
214,00
20-11-2006
-
-
-
749,00
Zona industrial.
298/1
Guilherme Mendes Carriço ..........
-
122,00
20-11-2006
5424
-
752/19861031
427,00
Zona industrial.
298/2
Guilherme Mendes Carriço ..........
-
524,00
20-11-2006
5424
-
752/19861031
1 834,00
Zona industrial.Número da parcela
Número matriz e freguesia
Proprietário
Outros interessados
Área (m2)
Data de deliberaçáo
Número da conservatória do registo predial
Encargos com o relatório do perito (euros)
Previsáo em PDM
Rústico
Urbano
Zona industrial.
299
António Monteiro Quaresma ......
-
675,00
20-11-2006
5429
-
01190/180488
2 362,50
Zona florestal.
300
Náo identificado ..........................
-
979,00
20-11-2006
-
-
-
2 447,50
Zona florestal.
301/1
Mário Mendes dos Santos ...........
-
1 434,00
20-11-2006
5427
-
1808/19900426
3 585,00
301/2
Mário Mendes dos Santos ...........
-
877,00
20-11-2006
5427
-
1808/19900426
2 192,50
Zona florestal.
Zona florestal.
311
Alfredo da Costa Roque Vaz .......
-
4 068,00
20-11-2006
1043
-
-
10 170,00
313
Zona industrial.
Náo identificado ..........................
-
300,00
20-11-2006
-
-
-
1 050,00
Zona industrial.
314
Náo identificado ..........................
-
309,00
20-11-2006
-
-
-
1 085,00
316
Isabel Fresco das Neves Simóes Piáo
-
270,00
20-11-2006
5759
-
-
945,00
Zona industrial.
Zona industrial.
317
António Monteiro Quaresma ......
-
370,00
20-11-2006
5342
-
-
1 295,00
318
Joaquim Ferreira Félix .................
-
349,00
20-11-2006
-
-
-
1 121,50
Zona industrial.
Zona industrial.
319
José Ferreira Janana ....................
-
829,00
20-11-2006
1551
-
-
2 901,50
gusta Duarte.
restal.
320/1
Maria Odete Costeira e Urbana Au-
-
5,00
20-11-2006
1046
-
1287/20010713
12,50
Zona flo-
gusta Duarte.
320/2
Maria Odete Costeira e Urbana Au-
-
1 002,00
20-11-2006
1046
-
1287/20010713
2 505,00
Zona flo-
321
Joaquim Arede Neves ..................
-
747,00
20-11-2006
5606
-
-
1 867,50
Zona florestal.
restal.
322
Fausto Paiva Fernandes e Manuel
-
583,00
20-11-2006
1026
-
-
1 457,50
Zona flo-
323
Fausto Paiva Fernandes e Manuel
-
1 826,00
20-11-2006
1030
-
-
4 565,00
Zona flo-
Luís Sanches Capote.
restal.
324
Náo identificado ..........................
-
1...
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