Acórdão nº 0085452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART498 N4 ART664. CCIV66 ART342 ART473.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159. AC STJ DE 1972/11/14 IN BMJ N213 PAG214. AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254.

Sumário: I - A nossa lei processual - arts. 193, n. 2 e 498, n. 4, do Código de Processo Civil - consagra o princípio da substanciação, segundo o qual o objecto da acção é o pedido, mas definido através de certa causa de pedir. II - Assim, se a causa de pedir invocada pelo autor foi um contrato de mútuo nulo por falta de forma, não pode a acção ser julgada procedente com base noutra causa de pedir como, por exemplo, o enriquecimento sem causa...

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