Acórdão nº 0046652 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N5 ART504 ART511 N1 ART650 N2 F ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG456. AC RE DE 1987/02/19 IN CJ ANOXII T1 PAG309.

Sumário: I - Nos termos do artigo 490 n. 5 do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei 242/85, de 9 de Julho, há impugnação especificada ainda quando a contestação da matéria é feita por simples menção dos números dos artigos da petição inicial em que se narram os factos contestados. II - Este regime...

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