Acórdão nº 0054161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG324. RT ANO88 PAG293 PAG294.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART147. L 7/70 DE 1970/06/07. D 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART20 N1 F ART22 N2 ART23 N1 N3 ART26 N1 N3 ART29 ART31 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ ANO5 T5 PAG138.

Sumário: I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a...

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