Acórdão nº 0042341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução16 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROV CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 D ART150. CPC67 ART302 ART304 N3 ART653 N2 N3 ART712 N2 ART1409 ART1410 ART1411. CONST89 ART208 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG674.

Sumário: O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o julgamento da matéria de facto feito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT