Acórdão nº 9721157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC95 ART824 N1 B.

Sumário: I - Não é materialmente inconstitucional o artigo 824 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil, ao determinar a impenhorabilidade de dois terços ( e não da totalidade ) das prestações periódicas pagas a título de aposentação.

Reclamações:

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