Acórdão nº 9730730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART824 ART825. CCIV66 ART1688 ART1788.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/02/02 IN CJ T1 ANOIX PAG288.

Sumário: I - Extinto o casamento, a situação de comunhão matrimonial de bens existente entre os cônjuges finda, passando os bens à situação de compropriedade, a cujo regime ficarão sujeitos. II - Deste modo, finda a comunhão conjugal, já não será aplicável à penhora de bens comuns o disposto no artigo 825 do Código de Processo Civil, mas sim o regime do precedente artigo 824, segundo o qual pode penhorar-se o direito do executado relativo a uma universalidade...

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