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Acórdão nº 9651271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART824 ART825 N1 ART862.

Sumário: I - A moratória, prevista no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, para o caso de, em execução instaurada contra um só dos cônjuges ( o único devedor ), se pretender a penhora de bens comuns do casal, destina-se a fazer prevalecer a afectação dos bens comuns, enquanto durar o casamento, às necessidades comuns do casal. II - Se o casamento já se encontrar dissolvido, designadamente por divórcio, não há lugar àquela moratória e o exequente poderá então penhorar o direito do executado à meação indivisa, nos termos do artigo 824 do citado Código de Processo Civil. III...

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