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Acórdão nº 9540861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução27 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART328 N6 ART368 ART369 ART410 N2 ART430.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/31 IN CJ T1 ANOXV PAG24. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185. AC STJ DE 1994/06/29 IN CJSTJ T2 ANOII PAG258.

Sumário: I - O prazo de adiamento estabelecido no n.6 do artigo 328 do Código de Processo Penal refere-se não à duração total da audiência mas ao intervalo das sessões da audiência, não tendo sido dito pelo legislador que tal prazo seja o ocorrido entre sessões em que se realize ou efectue só prova testemunhal. II - Assim, se no intervalo de duas sessões, uma realizada em 2 de Maio e outra em 9 de Junho seguinte, teve lugar outra sessão em 30 de Maio em que não foram ouvidas testemunhas mas apenas apresentado um requerimento de junção de prova documental que determinou a suspensão da audiência requerida pela parte contrária para exame dos documentos e a sua continuação para o mencionado dia 9 de Junho, não pode considerar-se ter havido perda de eficácia de prova já realizada por não ter sido excedido o prazo de 30 dias entre as sessões de audiência de julgamento...

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