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Acórdão nº 9520594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART158 N2. LULL ART17 ART32.

Sumário: I - Nada na lei obriga a que na sentença se apresente a matéria de facto em conjunto, toda seguida. O que verdadeiramente importa, é que o juiz discrimine, ou seja, indique, concretamente os factos que considera provados relativamente a cada uma das questões que a lide suscita. II - A indicação na sentença dos factos, por remissão a um articulado das partes, viola o disposto no artigo 158 do Código de Processo Civil, ferindo a sentença da nulidade prevenida na alínea b) do n.1 do artigo 668 do mesmo Código. III - Se o réu se defende por excepção à qual o autor não responde, não se devem considerar os factos em que aquela assenta se os mesmos são meramente conclusivos. IV - Não se pode dar como provado, por se tratar de facto dúbio, que " o preenchimento de letra de favor teve em vista o interesse do sacador ou apenas o dos seus avalistas ". V - Aceite de favor é uma noção jurídica que tem de assentar em factos que consubstanciem situação que o configure e se a letra não titula qualquer dívida do aceitante para com o sacado, o seu preenchimento visa apenas...

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