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Acórdão nº 9440158 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução10 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 C. RAU90 ART107 N1 A ART69 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/03 IN BMJ N254 PAG151. AC RL DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG134. AC RC DE 1992/07/07 IN BMJ N419 PAG841. AC RP DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG191. AC RP DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG187.

Sumário: I - Documento superveniente, para efeito de alteração das respostas aos quesitos pela Relação, nos termos do artigo 712 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, é apenas aquele que à parte não foi possível juntar até ao encerramento da discussão da causa em 1ª instância, porque ainda não existia ou não era conhecido da parte ou esta não pôde obter. II - A idade do arrendatário, como limitação ou circunstância impeditiva do exercício do direito de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio ou de seu...

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