Acórdão nº 9350048 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução03 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART156 F. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13.

Sumário: I - No processo de impugnação de despedimento colectivo criado pelo Decreto-Lei nº 315/89, de 21/09, é de conhecer no saneador do pedido se os factos provados o possibilitarem. II - As importâncias a fixar em consequência da ilicitude do...

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