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Acórdão nº 9240959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC61 ART435 ART739 N1 B ART1041 N2.

Sumário: Uma vez que esse processo de caução é, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, um incidente, e em vista do disposto no artigo 739, n. 1, alínea b), primeira parte do Código de Processo Civil, o agravo do despacho que fixou o montante da caução a prestar pelo embargante para os efeitos do n. 2 do artigo 1041 do Código de Processo Civil só sobe quando o processo do incidente estiver findo, e com efeito...

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