Acórdão nº 0124283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO LEBRE
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.**APELAçãO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.**ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1296 ART1360 ART1362. CPC67 ART653 N2 ART710 ART712 N2 ART725 ART785.

Jurisprudência Nacional: AC RP 1985/03/07 IN CJ T2 ANOX PAG211. AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212. AC STA DE 1987/01/22 IN BMJ N363 PAG570.

Sumário: I - De acordo com o disposto no artigo 710. do Codigo de Processo Civil, so e de prover o agravo por não admissão ilegal da resposta do autor, se tal infracção influir no exame e decisão da causa. II - O juiz não pode responder a materia quesitada com uma mera remissão para o laudo dos peritos e inspecção judicial. Ele tem de responder concretamente aos...

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