Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0013743 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1979

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução22 de Março de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: J TELLES IN CONTRATOS EM GERAL PAG307. J A REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG544. J A REIS IN PROC ESPECIAIS V1 PAG253.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART300 N3 ART985. CCIV66 ART1056.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1941/10/07 IN BMJ N74 PAG329. AC STJ DE 1976/07/23 IN BMJ N259 PAG194.

Sumário: I - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes., do Código de Processo Civil, é um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicáveis as disposições dos artigos 928 a 932, do mesmo diploma. II - Tem plena eficácia executiva a sentença que homologa a transacção, numa acção de despejo, mediante a qual as partes rescindiram o contrato de arrendamento. III - Se o arrendatário não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT