Acórdão nº 0515/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
| Magistrado Responsável | BAETA DE QUEIROZ |
| Data da Resolução | 22 de Setembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
1.1.
A...
, residente no Porto, recorre da sentença do Mmº. Juiz da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que não graduou o crédito por si reclamado na execução fiscal instaurada contra ....
Formula as seguintes conclusões: «1ª Os créditos laborais reclamados pela Recorrente têm de ser reconhecidos e graduados em conformidade com o disposto no artº 4º da Lei 96/2001 de 20 de Agosto.
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Tais créditos são emergentes de contrato individual de trabalho e resultam da sua violação.
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Nos termos do nº 1 do artº 4º da mencionada Lei 96/2001 de 20 de Agosto "Os créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação não abrangidos pela Lei nº 17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios: a) Privilégio mobiliário geral; b) Privilégio imobiliário geral".
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O crédito reclamado pela Recorrente goza de privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis penhorados.
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Tal crédito ser reconhecido e graduado no lugar que, pela sua preferência lhe competir, para ser pago produto da venda dos bens móveis penhorados.
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A sentença recorrida violou o artº 4º da Lei 96/2001 de 20 de Agosto e os artºs 868º nº 2 e 747º do Código de Processo Civil.
Assim sendo, deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, em conformidade com o que vem pedido, devendo o crédito reclamado pela Recorrente ser reconhecido e graduado no lugar que, pela sua preferência lhe competir, para ser pago pelo produto da venda dos bens móveis penhorados, com todas as consequências legais (...)».
1.2. Não há contra-alegações.
1.3. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal, louvando-se nas razões invocadas pela recorrente, entende que o recurso deve merecer provimento.
1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos.
*** 2. A sentença recorrida estabeleceu a seguinte base factual: «a) Contra ..., foi instaurada a execução fiscal supra identificada para cobrança de IVA - cfr. títulos executivos constantes da cópia da execução apensa -; b) Naquela execução foi penhorado em 2000-11-29 os bens móveis descritos no auto de fls. 6 a 8 da cópia do processo executivo apenso, o qual aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
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Na acção de processo comum que correu temos sob o nº 452/1999 da 1ª secção do 1º Juízo do Tribunal de Trabalho do Porto, por sentença transitada em julgado, a aqui executada e ali Ré foi condenada a pagar a A... os pedidos por esta formulados e que constam...
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