Acórdão nº 0041886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART369 ART370.

Sumário: O meio próprio para arguir a falsidade da acta de conferência de interessados em inventário é o incidente previsto nos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil.

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